26 fev Novas Regras para a Regularização Ambiental em Minas Gerais
Conforme a Lei Estadual 21.972/2016 e o Decreto Estadual n° 44.844/2008, que regem o licenciamento ambiental no estado de Minas Gerais, cabe ao Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), dentre outras atribuições, aprovar normas relativas ao licenciamento e às autorizações para intervenção ambiental. Observando as disposições...
