Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, com análise mérito, o julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade e de Ação Declaratória de Constitucionalidade referentes ao Código Florestal interpostas para discutir diversas controvérsias levantadas com a vigência da referida norma (Lei 12.651/2012) que, por sua vez,...
Conforme a Lei Estadual 21.972/2016 e o Decreto Estadual n° 44.844/2008, que regem o licenciamento ambiental no estado de Minas Gerais, cabe ao Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), dentre outras atribuições, aprovar normas relativas ao licenciamento e às autorizações para intervenção ambiental. Observando as disposições...
Diante do constante desenvolvimento de novas técnicas de biotecnologia, a CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança) julgou necessária a elaboração de uma nova Resolução Normativa, a fim de regular as, denominadas “Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão (TIMP). A RN nº 16, divulgada na última...